Termos de Serviço
Última atualização: 30 de julho de 2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta, adquirir um plano ou utilizar o Serviço para fins profissionais, o Cliente aceita estes Termos. Quem atuar em nome de uma organização confirma que tem poderes para a vincular. Para efeitos destes Termos, «Cliente» designa essa organização ou utilizador profissional.
O Cliente deve ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para ficar vinculado a estes Termos. As pessoas que apenas adiram ou interajam com uma fila gerida por um Cliente não são Clientes ao abrigo destes Termos; a sua relação é com o Cliente que gere a fila.
2. Papel da QRQ
A QRQ disponibiliza tecnologia para a gestão de filas virtuais. Não gere a atividade do Cliente nem presta os serviços disponibilizados através das suas filas.
O Cliente controla e é responsável pelas suas filas, colaboradores, conteúdos, comunicações com os visitantes, operações e relação com os visitantes, incluindo os avisos aplicáveis e eventuais litígios.
A QRQ não é um serviço de emergência nem constitui o único meio para comunicações críticas. As posições nas filas, as estimativas de tempo de espera e as notificações podem sofrer alterações ou atrasos.
3. Conteúdos e dados do Cliente
O Cliente conserva os seus direitos sobre as informações, elementos da identidade da marca, configurações de filas, informações dos visitantes e materiais tratados através do Serviço (os «Dados do Cliente»). O Cliente concede à QRQ o direito não exclusivo, mundial e isento de royalties de tratar e utilizar os Dados do Cliente na medida razoavelmente necessária para gerir, proteger, prestar apoio e melhorar o Serviço, cumprir a lei e fazer cumprir estes Termos.
O Cliente deve dispor dos direitos, avisos, consentimentos e fundamentos de licitude necessários para utilizar os Dados do Cliente e enviar comunicações através da QRQ. O tratamento de dados pessoais que efetuamos encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade.
Salvo se a QRQ disponibilizar suporte para esse efeito ou se tal for acordado por escrito, o Serviço não pode ser utilizado para armazenar registos médicos, dados completos de cartões de pagamento, identificadores emitidos por entidades públicas, modelos biométricos, segredos de autenticação ou informações de sensibilidade semelhante.
4. Utilização aceitável e razoável
O Cliente deve utilizar o Serviço de forma lícita e não pode utilizá-lo indevidamente, comprometer a segurança do Serviço, interferir com terceiros, enviar spam, introduzir software malicioso, contornar restrições, sobrecarregar o Serviço através de automatizações não suportadas, infringir direitos de terceiros, nem realizar engenharia inversa, revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização.
A nossa Política de Utilização Razoável faz parte destes Termos. Podemos investigar suspeitas de incumprimento e adotar medidas para proteger a QRQ, o Serviço, os visitantes e outros clientes.
5. Planos pagos
As subscrições pagas são cobradas antecipadamente e renovam-se automaticamente pelo período de faturação indicado no momento da compra, até serem canceladas. O Cliente autoriza a QRQ e os seus prestadores de serviços de pagamento a cobrar os montantes e impostos aplicáveis através do meio de pagamento selecionado.
Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei, acordado por escrito ou decidido de outro modo pela QRQ. O cancelamento impede renovações futuras, mas, em regra, não confere direito ao reembolso do período em curso.
Podemos alterar os nossos preços. Os atuais Clientes de planos pagos serão avisados com uma antecedência razoável, e o novo preço será aplicado a partir de uma renovação posterior. O Cliente que não aceite o novo preço pode cancelar o plano antes dessa renovação.
6. Alterações e disponibilidade
Podemos adicionar, alterar, limitar, suspender, substituir ou descontinuar qualquer parte do Serviço ou qualquer plano. Sempre que possível, daremos um aviso prévio razoável de qualquer redução significativa das funcionalidades essenciais de um plano pago. As alterações urgentes ou motivadas por razões de segurança, jurídicas ou técnicas podem produzir efeitos sem aviso prévio.
As entradas em produção e as atualizações podem ocasionalmente causar erros, alterações de funcionamento, atrasos, perda de dados ou interrupções temporárias. Não garantimos que o Serviço esteja sempre disponível, seja ininterrupto ou esteja isento de erros. Não assumimos qualquer compromisso quanto a níveis de disponibilidade, prazos de resposta do suporte ou níveis de serviço, salvo se expressamente acordado por escrito.
O Serviço pode estabelecer ligação a serviços de terceiros. A QRQ não é responsável pela disponibilidade, segurança, alterações, encargos, atos, omissões ou entrega de mensagens desses serviços.
7. Propriedade intelectual
A QRQ e os seus licenciantes são titulares do Serviço e do respetivo software, design, interfaces, marcas e tecnologia. Enquanto cumprir estes Termos, o Cliente beneficia de um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar o Serviço para fins profissionais. A QRQ pode utilizar comentários e sugestões sem restrições ou compensação, mas não é titular dos Dados do Cliente.
8. Exclusão de garantias
Na máxima medida permitida por lei, o Serviço é disponibilizado «tal como se encontra» e «consoante a disponibilidade», sem garantias expressas, implícitas ou legais. Não garantimos que o Serviço satisfaça todos os requisitos, funcione com todos os sistemas, preserve todos os dados, impeça todos os acessos não autorizados, entregue todas as notificações ou seja ininterrupto, seguro, exato ou isento de erros.
Nenhum aconselhamento, resposta do suporte, plano de desenvolvimento ou outra comunicação constitui uma garantia, salvo se estiver expressamente incluído num acordo escrito e assinado pela QRQ.
9. Responsabilidade e indemnização
Na máxima medida permitida por lei, a QRQ e os seus administradores, trabalhadores, prestadores de serviços, entidades afiliadas e fornecedores não serão responsáveis por perdas indiretas, incidentais, especiais ou subsequentes, nem por indemnizações de natureza exemplar ou punitiva, nem pela perda de lucros, receitas, negócios, oportunidades, valor comercial, reputação, poupanças previstas ou dados.
No caso de um Cliente que utilize um plano gratuito ou o Serviço de forma gratuita, a responsabilidade total acumulada da QRQ decorrente do Serviço ou destes Termos é de €0, na máxima medida permitida por lei. No caso de um Cliente que utilize um plano pago, a responsabilidade total acumulada da QRQ não excederá os montantes efetivamente pagos à QRQ pelo Serviço afetado durante os 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita uma responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada.
Na medida permitida por lei, o Cliente indemnizará a QRQ por reclamações de terceiros, sanções e custos jurídicos razoáveis decorrentes das suas filas, conteúdos, comunicações, Dados do Cliente, conduta ilícita, utilização indevida ou violação destes Termos.
10. Suspensão e cessação
O Cliente pode deixar de utilizar o Serviço e cancelar qualquer renovação futura a todo o tempo. A QRQ pode limitar, suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento, falta de pagamento, utilização indevida, risco jurídico ou de segurança, prejuízo para a QRQ ou para terceiros, ou por outros motivos operacionais razoáveis. Em casos urgentes, podemos atuar sem aviso prévio e podemos descontinuar o Serviço ou qualquer plano.
O Cliente é responsável por exportar os Dados do Cliente que pretenda conservar. Após o termo do acesso, a QRQ pode eliminar os Dados do Cliente e não tem qualquer obrigação de os conservar, sem prejuízo da lei aplicável ou de um acordo escrito separado. Os montantes já pagos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei ou decidido pela QRQ.
11. Alterações a estes Termos e disposições gerais
Podemos alterar estes Termos a todo o tempo. Sempre que possível, comunicaremos alterações significativas através do Serviço, por correio eletrónico ou por outro meio razoável. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor significa que o Cliente aceita os Termos atualizados; caso contrário, deve deixar de utilizar o Serviço.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os tribunais territorialmente competentes da área da sede social da QRQ têm competência exclusiva, exceto quando a lei imperativa disponha em contrário.
Estes Termos, as nossas políticas, as condições aplicáveis do plano e qualquer acordo escrito separado constituem o acordo relativo ao Serviço. Um acordo assinado prevalece apenas na medida em que derrogue expressamente estes Termos. Se uma disposição não for exequível, as restantes mantêm-se em vigor; o facto de não se exigir o cumprimento de uma disposição não constitui renúncia à mesma. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento, enquanto a QRQ pode cedê-la a uma entidade do mesmo grupo ou a um sucessor da sua atividade. A QRQ não é responsável por acontecimentos que não possa razoavelmente controlar.
12. Contacto
QRQ, LDA
NIPC 518816516
Portugal
Correio eletrónico: inbox@qrq.app